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📜 Documento Legal

Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)

Software Analisador Docs Inteligente

Última atualização: 20 de setembro de 2026

1. Partes e Aceitação

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("Contrato" ou "EULA") é celebrado entre você ("Usuário" ou "Licenciado") e JSC Software ("Licenciante" ou "Desenvolvedora"), doravante denominadas em conjunto como "Partes".

Ao instalar, acessar ou utilizar o Software Analisador Docs Inteligente ("Software"), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todos os termos e condições deste Contrato. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar o Software.

2. Definições

2.1. Software: Refere-se ao aplicativo de análise de documentos com inteligência artificial desenvolvido pela JSC Software, inscrita no CNPJ 49.956.389/0001-32, incluindo todas as funcionalidades, interfaces, algoritmos proprietários, documentação e atualizações fornecidas pela Licenciante.

2.2. API do ChatGPT: Refere-se aos serviços de processamento de linguagem natural e inteligência artificial fornecidos pela OpenAI, L.L.C. ("OpenAI"), acessados pelo Software por meio de integração de API.

2.3. Conteúdo do Usuário: Refere-se a todos os documentos, arquivos PDF, textos, prompts, perguntas, comandos ou quaisquer outras informações inseridas pelo Usuário no Software ou transmitidas à API do ChatGPT por meio do Software.

2.4. Resposta da IA: Refere-se a todo output, análise, resumo, texto gerado ou qualquer outra forma de resultado produzido pela API do ChatGPT em resposta ao Conteúdo do Usuário.

3. Objeto do Contrato

3.1. Este Contrato tem por objeto a concessão, pela JSC Software ao Usuário, de uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para instalar e/ou utilizar o Software exclusivamente para fins de análise de documentos pessoais ou profissionais do próprio Usuário.

3.2. O Software funciona como uma ferramenta de interface que permite ao Usuário enviar documentos e prompts à API do ChatGPT, recebendo de volta as respostas geradas pela inteligência artificial.

3.3. A JSC Software não é afiliada, subsidiária, parceira oficial ou representante da OpenAI, limitando-se a utilizar a API publicamente disponibilizada pela mesma, nos termos comerciais aplicáveis a desenvolvedores.

4. Declarações e Responsabilidades do Usuário

4.1. Responsabilidade Integral pelo Conteúdo

O Usuário reconhece e concorda que é o único e exclusivo responsável:

  • a) Por todo e qualquer documento, arquivo ou conteúdo que inserir no Software para análise;
  • b) Pela veracidade, legalidade, licitude e adequação do Conteúdo do Usuário;
  • c) Por possuir todos os direitos, licenças e autorizações necessários para enviar os documentos à API do ChatGPT, incluindo, mas não se limitando, a documentos que contenham dados pessoais de terceiros, informações confidenciais, segredos comerciais ou propriedade intelectual de terceiros;
  • d) Por garantir que o envio do Conteúdo do Usuário à API do ChatGPT não viola quaisquer leis aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), normas de sigilo profissional, contratos de confidencialidade ou direitos de propriedade intelectual de terceiros.

4.2. Isenção da JSC Software quanto ao Conteúdo

A JSC Software não tem qualquer controle sobre o conteúdo dos documentos enviados pelo Usuário, atuando exclusivamente como intermediária técnica para transmissão do arquivo à API do ChatGPT. O Usuário assume integralmente o risco e a responsabilidade pelo conteúdo de seus documentos, isentando a JSC Software de qualquer reclamação, ação judicial ou responsabilidade decorrente do Conteúdo do Usuário.

4.3. Vedações de Uso

O Usuário fica ciente de queé expressamente probido utilizar o Software para:

  • a) Enviar documentos que contenham conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;
  • b) Processar dados sensíveis conforme definidos pela LGPD (dados de saúde, biométricos, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados genéticos ou referentes à vida sexual) sem o consentimento expresso dos titulares ou sem base legal adequada;
  • c) Produzir, criar, reproduzir ou tratar qualquer tipo de imagem, vídeo, animação, aúdio ou texto com conteúdo sexual.
  • d) Praticar qualquer ato que viole os Termos de Uso ou Políticas de Uso da OpenAI;
  • e) Realizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou criar obras derivadas do Software;
  • f) Utilizar o Software para fins comerciais de revenda sem autorização expressa da JSC Software.

5. Integração com a API do ChatGPT e Limitações de Responsabilidade

5.1. Natureza da Integração

5.1.1. O Usuário reconhece e concorda expressamente que:

  • a) O Software utiliza a API do ChatGPT para realizar a análise de documentos;
  • b) A JSC Software NÃO tem controle, ingerência ou poder de decisão sobre:
    • Como a OpenAI coleta, armazena, processa ou compartilha os dados transmitidos à sua API;
    • As políticas de retenção de dados da OpenAI, incluindo prazos de armazenamento e exclusão de informações;
    • O uso dos dados enviados para treinamento de modelos de inteligência artificial;
    • Medidas de segurança implementadas pela OpenAI em seus servidores;
    • Qualquer ato ou omissão da OpenAI no tratamento dos dados recebidos.
  • c) A JSC Software NÃO se responsabiliza por qualquer tratamento, armazenamento, retenção, vazamento ou uso indevido de dados realizado pela OpenAI, seus subprocessadores ou terceiros, sendo tais responsabilidades de competência exclusiva da OpenAI.

5.2. Disclaimer sobre Privacidade

5.2.1. A JSC Software não tem controle sobre a privacidade dos documentos enviados à API do ChatGPT. Ao utilizar o Software, o Usuário está ciente e concorda que:

  • a) Os documentos são transmitidos diretamente à infraestrutura da OpenAI;
  • b) As políticas de privacidade da OpenAI regem o tratamento desses dados;
  • c) A JSC Software não pode garantir a confidencialidade, integridade ou segurança dos documentos após a transmissão à API do ChatGPT;
  • d) É responsabilidade exclusiva do Usuário avaliar se o envio de determinados documentos à API do ChatGPT é adequado do ponto de vista de privacidade, confidencialidade e conformidade legal.

5.3. Isenção Total de Responsabilidade da JSC Software

5.3.1. A JSC Software não será responsável, sob nenhuma circunstância, por:

  • a) Perdas, danos, prejuízos ou reclamações decorrentes do tratamento de dados pela OpenAI;
  • b) Violações de privacidade, vazamentos ou acessos não autorizados ocorridos na infraestrutura da OpenAI;
  • c) Uso indevido de dados enviados à API do ChatGPT para treinamento de modelos ou outras finalidades;
  • d) Decisões tomadas pelo Usuário com base nas Respostas da IA;
  • e) Imprecisões, erros, omissões ou alucinações nas Respostas da IA;
  • f) Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais ou danos morais decorrentes do uso do Software.

5.4. Respostas da IA — Ausência de Garantia

5.4.1. AS RESPOSTAS DA IA SÃO GERADAS POR UM MODELO DE LINGUAGEM E PODEM CONTER IMPRECISÕES, ERROS OU OMISSÕES. A JSC Software:

  • a) Não garante a exatidão, completude, atualidade ou adequação das Respostas da IA;
  • b) Não se responsabiliza por decisões ou ações tomadas pelo Usuário com base nas Respostas da IA;
  • c) Recomenda que o Usuário sempre verifique as informações geradas pela IA antes de utilizá-las para qualquer finalidade.

6. Limitação Geral de Responsabilidade

6.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A JSC SOFTWARE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou perda de oportunidades, decorrentes de ou relacionados ao uso do Software.

6.2. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA JSC SOFTWARE, se houver, por qualquer reclamação relacionada a este Contrato ou ao uso do Software, não excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário à JSC Software pela licença do Software nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

6.3. As limitações acima aplicam-se independentemente da teoria jurídica invocada (contrato, responsabilidade civil extracontratual, garantia, negligência ou qualquer outra) e mesmo que a JSC Software tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

7. Isenção de Garantias

7.1. O SOFTWARE É FORNECIDO "COMO ESTÁ" ("AS IS") E "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS AVAILABLE"). A JSC Software renuncia expressamente a todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

  • a) Garantias de comerciabilidade ou adequação a um propósito específico;
  • b) Garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou seguro;
  • c) Garantia de que os resultados obtidos com o Software atenderão às expectativas do Usuário;
  • d) Garantia de que as Respostas da IA serão precisas, confiáveis ou adequadas.

7.2. A JSC Software não oferece nenhuma garantia sobre as respostas fornecidas pela Inteligência Artificial, tampouco se responsabiliza por respostas equivocadas, incorretas, incompletas ou enganosas que a IA possa vir a fornecer. O Usuário reconhece que as Respostas da IA são geradas automaticamente e podem conter erros, sendo de sua exclusiva responsabilidade a verificação, validação e uso de tais informações.

7.3. A JSC Software não garante que o Software funcionará com todas as versões de documentos, sistemas operacionais, navegadores ou dispositivos.

8. Propriedade Intelectual

8.1. O Software é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. A JSC Software detém todos os direitos, títulos e interesses sobre o Software, incluindo códigos-fonte, algoritmos, interfaces, marcas, logotipos e documentação.

8.2. Este Contrato concede apenas uma licença de uso limitada, não transferindo ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o Software.

8.3. O Usuário não pode copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou criar obras derivadas do Software sem autorização prévia e por escrito da JSC Software.

9. Duração e Rescisão

9.1. Este Contrato vigora enquanto o Usuário utilizar o Software.

9.2. A JSC Software poderá rescindir este Contrato imediatamente, sem aviso prévio, caso:

  • a) O Usuário viole qualquer disposição deste Contrato;
  • b) O Usuário utilize o Software para fins ilegais ou não autorizados;
  • c) A JSC Software perca o direito de uso da API do ChatGPT por qualquer motivo.

9.3. Em caso de rescisão, o Usuário deverá cessar imediatamente qualquer uso do Software.

10. Alterações dos Termos

10.1. A JSC Software poderá modificar este Contrato a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário por meio do próprio Software ou por e-mail. O uso continuado do Software após a notificação implica aceitação das alterações.

10.2. Alterações substanciais entrarão em vigor após 30 (trinta) dias da notificação.

11. Lei Aplicável e Foro

11.1. Este Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Vacaria – RS, Brasil, cidade onde está localizada a JSC Software, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

12.1. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.2. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigações pela outra não constituirá novação ou renúncia.

12.3. O Usuário não poderá ceder ou transferir este Contrato ou os direitos nele concedidos sem o consentimento prévio e por escrito da JSC Software.

12.4. Este Contrato constitui o acordo integral entre as Partes no que se refere ao objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

AO UTILIZAR O SOFTWARE, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.